Despacho n.º 15750/2006, de 26 de julho

Despacho n.º 15 750/2006

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho n.º 21 415/2005 (2.ª série) de 12 de Outubro, subdelego na directora de serviços de Monitorização Ambiental licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos as seguintes competências:

a) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional do pessoal do serviço que dirige;

b) Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação dos processos que correm pela respectiva unidade orgânica, incluindo a destinada a efeitos de cobrança da taxa a que se refere a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.

19 de Junho de 2006. - A Vice-Presidente, Fernanda do Carmo.