Diário do Govêrno n.º 159/1912, Série I de 1912-07-09

Lei de 8 de Julho, autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país

Decreto de 1 de Julho, declarando sem efeito a cedência duma casa à Junta de Paróquia de S. Sebastião da Pedreira

Determinando a organização de tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião

Convocando extraordináriamente a classe de 1922 das tropas activas de todas as armas e serviços da 1.ª e 4.ª divisões do exército

Decreto de 3 de Julho, mandando abonar o subsídio diário de 15 escudos ao delegado técnico nas negociações para revisão do tratado de comércio e navegação entre Portugal e Espanha

Decreto de 29 de Junho, abrindo um crédito extraordinário para pagamento das despesas resultantes do movimento de tropas de diferentes colónias para a de Timor