Aviso n.º 13246/2002 (2.ª série), de 13 de dezembro

Aviso n.º 13 246/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 25/2002 - concurso externo institucional de ingresso para assistente de nefrologia, da carreira médica hospitalar. - 1 - Nos termos dos artigos 15.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco de 7 de Novembro de 2002, se encontra aberto concurso externo institucional de ingresso para provimento de um lugar de assistente de nefrologia, da carreira médica hospitalar, do quadro de pessoal médico deste Hospital, aprovado pela Portaria n.º 721/98, de 9 de Setembro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento através do despacho conjunto n.º 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, e do despacho proferido pelo Ministro da Saúde em 11 de Setembro de 2002 e comunicação feita a este Hospital pelo ofício n.º 11 351, de 18 de Setembro de 2002, da Administração Regional de Saúde do Centro.

4 - A Direcção-Geral da Administração Pública informou não haver excedentes colocáveis, conforme ofício n.º 10 046, de 30 de Outubro de 2002.

5 - O concurso é externo institucional, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso.

6 - Prazo de candidaturas - 20 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, conforme o n.º 17 da secção IV da Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro.

7 - Prazo de validade - um ano.

O concurso destina-se ao provimento do lugar posto a concurso de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas, bem como das que eventualmente o venham a ser no respectivo prazo de validade, até ao limite da dotação do quadro de pessoal nesta área.

8 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 73/90, de 6 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/91, de 12 de Junho, e 412/99, de 15 de Outubro, 198/97, de 2 de Agosto, e 19/99, de 27 de Janeiro, Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

9 - Vencimento - corresponderá aos índices remuneratórios e escalões constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro.

10 - Local de trabalho - no Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, podendo vir a prestar serviço em outras instituições com as quais o estabelecimento tenha ou possa vir a ter acordos ou protocolos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e o regime de trabalho será desenvolvido em horário desfasado, nos termos das disposições legais em vigor nesta matéria, nomeadamente o despacho ministerial n.º 19/90.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso os definidos no n.º 22 da secção V da Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico necessários ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

11.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o grau de assistente na área profissional a que respeita o concurso ou a sua equiparação, obtida nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

12 - Apresentação das candidaturas - mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, Avenida de Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, entregue no Serviço de Pessoal, pessoalmente ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 6.

13 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência e telefone;

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço de saúde a que o requerente se encontre eventualmente vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado, bem como o número do concurso e a área profissional a que se candidata;

d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde poderá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

14 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado por:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente da área profissional a que se candidata ou da equivalência a esse grau;

b) Documento comprovativo da natureza e tempo de vínculo à função pública (se for o caso);

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

g) Certificado do registo criminal.

14.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 14 pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

14.2 - A não apresentação, no prazo de candidatura do documento referido na alínea a) do n.º 14 implica a não admissão ao concurso.

14.3 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

15 - Método de selecção - avaliação curricular, conforme o disposto na secção VI da Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro.

16 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.

17 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Ernesto Fernandes Rocha, chefe de serviço de nefrologia do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Vogais efectivos:

Dr. António Manuel Mendes Matos Nunes Ramalheiro, assistente de nefrologia do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Dr. Fernando José Gordinho Rocha Maio Macário, assistente de nefrologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Vogais suplentes:

Dr. Jorge Armando de Freitas Carreira, chefe de serviço de nefrologia do Centro Hospitalar de Coimbra.

Dr. Jorge Manuel Leandro Pratas e Sousa, chefe de serviço de nefrologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

18 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri em caso de falta ou impedimento.

19 de Novembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Rui Clemente Lele.