Despacho n.º 10309/2006 (2.ª série), de 10 de maio

Despacho n.º 10 309/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Francisco António Couto Cipriano para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, para o efeito destacado à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

2 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em Euro 3900 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e a remuneração que lhe é fixada será suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

5 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

6 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Março do corrente ano e considera-se feita por um ano, automaticamente prorrogável, até à cessação das minhas funções, sem prejuízo de poder ser revogada a todo o tempo.

9 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.