Diário do Govêrno n.º 175/1912, Série I de 1912-07-27

Portaria de 26 de Julho, mandando admitir mais um candidato ao concurso para um lugar de segundo assistente da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

Lei de 10 de Julho, alterando várias disposições do Código do Registo Civil

Retirando a pensão estabelecida por lei de 12 de Junho de 1901 à viúva e filhos do escritor José Maria Eça de Queiroz

Abrindo um crédito extraordinário de 2500 escudos para reforçar uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para 1911-1912

Relevando o Govêrno da falta de amortização dos títulos emitidos para representação das receitas em 1911-1912

Lei de 20 de Julho, concedendo a pensão de 30$000 réis por mês a D. Marieta Hoja da Costa Gomes, emquanto se conservar no estado de viúva

Estabelecendo as condições de reforma das praças da guarda fiscal

Autorizando o Govêrno a idêntificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito

Decreto de 26 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas liquidadas em diferentes anos económicos anteriores ao de 1910-1911

Lei de 30 de Junho, fixando os vencimentos a que tem direito o pessoal da armada quando com baixa ao hospital ou em gôzo de licença

Lei de 15 de Julho, autorizando o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores

Lei de 26 de Julho, autorizando o Govêrno a proceder à organização das forças navais

Carta de confirmação e ratificação da convenção de direito internacional privado para resolução dos conflitos de leis sôbre direitos e deveres dos cônjuges

Carta de confirmação e ratificação da convenção para regular os assuntos relativos à interdição e às providências de protecção análogas

Criando um período transitório para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares, que se encontrem em determinadas circunstâncias

Autorizando a empresa exploradora da mina de S. Domingos a desassoriar ou canalizar a barra do rio Guadiana

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Barro Vermelho, no concelho de Moncorvo

Portaria de 26 de Julho, mandando proceder ao estudo da situação das classes operárias na cidade de Setúbal

Lei de 24 de Julho, permitindo a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro

Decreto de 20 de Julho, regulando o fabrico e venda de bebidas fermentadas no distrito de Inhambane