Diário do Govêrno n.º 258/1938, Série I de 1938-11-07

Dissolve e declara em regime de tutela as Juntas de Freguesia de A dos Cunhados, Carmões, Carvoeira, Dois Portos, Matacãis, Maxial, Monte Redondo, Ponte do Rol, Ramalhal, Runa, S. Pedro da Cadeira, Silveira, Tôrres Vedras (Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e de Tôrres Vedras (S. Pedro e Santiago), do concelho de Tôrres Vedras

Autoriza o pagamento de salários aos vogais da comissão permanente de avaliação da propriedade rústica do concelho de Valença, por serviços efectuados no mês de Outubro de 1937

Torna público ter a Itália ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e o Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento da colónia da Guiné destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento da colónia de Moçambique destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole