Diário do Govêrno n.º 293/1938, Série I de 1938-12-19

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

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Cria o Prémio Nacional Doutor Guilherme Alves Moreira, em homenagem ao reformador dos métodos de ensino do direito civil em Portugal, destinado a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de direito civil elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Direito

Abre um crédito destinado a fôrça motriz da Escola Industrial e Comercial Tomaz Cabreira, em Faro