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Ato Original
Despacho n.º 9883/2005 (2.ª série). - Nos termos da deliberação n.º 5/2005 do senado universitário, em sessão de 24 de Janeiro de 2005, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/92, homologo o Regulamento do Mestrado em Estudos de Tradução, cuja criação foi aprovada pelo conselho científico na sua deliberação n.º 283/2004, de 15 de Dezembro.
Por despacho do director-geral do Ensino Superior de 24 de Fevereiro de 2005, foi registada sob o n.º R/52/2005 a criação do curso de mestrado em Estudos de Tradução.
Regulamento do Mestrado em Estudos de Tradução
Artigo 1.º
Criação
A Universidade Aberta cria o mestrado em Estudos de Tradução e concede o respectivo grau de mestre.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se aos candidatos e aos mestrandos dos referido curso.
Artigo 3.º
Objectivos
Determinam-se como objectivos principais do mestrado em Estudos de Tradução:
1) Promover a reflexão teórica no domínio dos Estudos de Tradução;
2) Proporcionar a actualização do conhecimento sobre determinadas práticas especializadas da tradução;
3) Habilitar para a produção de conhecimento, no âmbito das temáticas do curso.
Artigo 4.º
Público alvo e habilitações de acesso
1 - A candidatura à inscrição no curso está condicionada à titularidade do grau de licenciado ou equivalente com a classificação mínima de 14 valores em:
a) Qualquer ramo do saber desde que o seu titular prove possuir prática de tradução;
b) Tradução ou Tradutores e Intérpretes;
c) Filologia ou Línguas e Literaturas Modernas, desde que nelas exista uma componente ou variante de língua estrangeira.
2 - Podem ser admitidas candidaturas à inscrição de titulares das licenciaturas indicadas no n.º 1 com classificação inferior a 14 valores, após apreciação curricular a realizar pelo júri de candidatura, sob os auspícios do conselho científico da Universidade Aberta.
Artigo 5.º
Condições de funcionamento
1 - O mestrado em Estudos de Tradução é um curso de carácter formal, conducente a um diploma de especialização pós-graduada e ao grau de mestre.
2 - O ensino-aprendizagem desenvolve-se em regime de ensino presencial, podendo, em futuras edições, desenvolver-se no regime de ensino a distância e ou misto.
3 - Anualmente, será definido pelo reitor, sob proposta do conselho científico da Universidade Aberta, o número máximo e mínimo de inscrições que viabilizem o funcionamento do mestrado.
4 - O reitor poderá autorizar a inscrição, a título excepcional, de mestrandos supranumerários para satisfazer compromissos institucionais de natureza protocolar.
Artigo 6.º
Prazos de candidatura, matrícula e inscrição
1 - Em cada ano serão fixados, por despacho do reitor, os prazos em que decorrerão as candidaturas e as confirmações de matrículas e inscrições no mestrado.
2 - Decorridos os prazos referidos no número anterior, a matrícula ou as inscrições só serão válidas mediante despacho do reitor, implicando o pagamento de uma multa definida pelo senado da Universidade Aberta.
Artigo 7.º
Propinas
1 - A Universidade Aberta cobrará propinas pela matrícula e pela inscrição na parte curricular do mestrado e pela preparação, realização e discussão da dissertação.
2 - O montante global das propinas é fixado anualmente pelo senado da Universidade e publicado no edital da abertura do curso.
3 - O pagamento das propinas será efectuado até às datas limite publicitadas anualmente.
4 - A responsabilidade pelo pagamento das propinas incumbe individualmente aos mestrandos ou, alternativamente, às instituições de origem que declarem expressamente assumir os correspondentes encargos, mediante documento autenticado que acompanhe o correspondente processo de candidatura.
5 - A falta de pagamento das propinas dentro dos prazos definidos no n.º 3, quer constitua responsabilidade individual do mestrando quer tenha sido assumida pela sua instituição de origem, é considerada desistência do mestrado.
6 - Por estritas razões de cabimento orçamental não se aplica aos mestrados a figura da isenção de propinas, excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, cujo número de candidatos admitidos ao abrigo deste articulado não poderá ultrapassar os 10% do número mínimo de candidatos a admitir para funcionamento do curso.
7 - O pedido de isenção previsto no n.º 4 do artigo 4.º do referido decreto-lei deverá ser efectuado no acto da inscrição e acompanhado do documento comprovativo por parte da instituição de ensino superior público a que o docente se encontra vinculado.
Artigo 8.º
Organização do mestrado
1 - O curso de mestrado tem uma duração máxima de dois anos ou quatro semestres, compreendendo:
a) Frequência com aproveitamento da parte curricular e correspondente ao curso de especialização pós-graduada;
b) Preparação, elaboração e apresentação de uma dissertação original.
2 - A parte curricular desenvolver-se-á num ano, devendo a preparação e a elaboração da dissertação realizar-se no decurso do ano seguinte.
3 - O prazo a que se refere o n.º 1 deste artigo é contado como 24 meses, entre a data do início das aulas do mestrado até ao dia do depósito da dissertação nos Serviços de Informações da Universidade, ou outros que venham a ser designados para esse efeito.
4 - O curso é regido pelo sistema de unidades de crédito (UC), nos termos do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio.
5 - Cada unidade de crédito teórico-prática corresponde a vinte e duas horas, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto-lei.
6 - A parte curricular corresponde, segundo a legislação referida, a 15 UC.
7 - A preparação, elaboração e apresentação da dissertação correspondem a 15 UC.
8 - As disciplinas que constam do plano de estudos do mestrado são leccionadas por doutores professores da Universidade Aberta, podendo ainda ser leccionadas por doutores professores de outras instituições do ensino superior, portuguesas ou estrangeiras, mediante aprovação do conselho científico da Universidade Aberta.
Artigo 9.º
Coordenação do mestrado
1 - O mestrado é coordenado por um professor, pelo menos, que lecciona no curso, mediante proposta aprovada pelo conselho científico da Universidade Aberta.
2 - Compete ao(s) coordenador(es) do mestrado assegurar a coordenação pedagógica das actividades previstas, bem como garantir a articulação curricular entre as disciplinas que compõem o plano de estudos da parte curricular.
3 - Compete ainda ao(s) coordenador(es) do mestrado assegurar a realização de reuniões com os mestrandos tendentes a clarificar a natureza da preparação da dissertação.
Artigo 10.º
Estrutura curricular
1 - A parte curricular do curso estrutura-se em três módulos de formação.
2 - Durante o 1.º semestre serão leccionadas as cadeiras do módulo I, que visa proporcionar a reflexão sobre matérias estruturantes dos Estudos de Tradução.
3 - Durante o 2.º semestre serão leccionadas as cadeiras do módulo II, que visa a aquisição de conhecimentos aprofundados e actualizados sobre a reflexão e a prática da tradução.
4 - O módulo III (monografia) poderá ser pensado e desenvolvido logo a partir do 1.º semestre e consta de um trabalho original (de 20 a 30 páginas) que o estudante tem de apresentar no final do ano lectivo da parte curricular do curso, contemplando uma das temáticas relativas aos Estudos de Tradução. A monografia deve ser orientada por um docente do curso.
5 - Plano curricular:
Artigo 11.º
Regime de frequência
A participação nas actividades definidas para as diferentes disciplinas e para a monografia é obrigatória, devendo o mestrando assegurar um mínimo de 75% de realização nas actividades previstas para obter a respectiva frequência, sem a qual não poderá ser aprovado nessas disciplinas e na monografia.
Artigo 12.º
Regime de avaliação e classificação
1 - A avaliação em cada uma das disciplinas (módulos I e II) basear-se-á nas interacções professor-estudante e estudantes entre si e num trabalho final de 15 páginas (máximo), apresentado oralmente em sessão previamente determinada e em presença dos estudantes do curso.
2 - A monografia (módulo III) será avaliada pelo professor orientador e por um professor do curso por aquele designado.
3 - As classificações finais em cada disciplina e na monografia deverão ser expressas numa escala de cinco níveis: Insuficiente, Suficiente, Bom, Bom com distinção e Muito bom. A aprovação em cada disciplina e na monografia carece de um mínimo de Suficiente.
4 - A aprovação na parte curricular exige a aprovação em todas as disciplinas e na monografia.
5 - A classificação final da parte curricular obtém-se segundo o cálculo da média correspondente às classificações quantitativas das disciplinas e da monografia (tabela n.º 1), arredondada à unidade mais próxima. Resultará, então, a classificação qualitativa equivalente ao valor numérico obtido anteriormente, tal como se observa a seguir:
TABELA N.º 1
Classificações qualitativas ... Classificações quantitativas
Muito bom ... 4
Bom com distinção ... 3
Bom ... 2
Suficiente ... 1
6 - A passagem para o 2.º ano do mestrado exige a classificação global de Bom.
Artigo 13.º
Repetição e melhoria de classificações
1 - É admitida melhoria de classificação apenas nas disciplinas e na monografia que compõem a parte curricular do mestrado.
2 - A repetição da avaliação ou melhoria de classificação deve ser feita no decurso do ano lectivo seguinte ao que o mestrando se inscreveu.
3 - É permitida uma segunda inscrição, no máximo de duas disciplinas ou de uma disciplina e da monografia, em caso de reprovação ou para efeitos de melhoria de classificação, sem que tal possa causar o adiamento da data limite prevista para a apresentação da dissertação.
4 - São devidas as propinas correspondentes às novas inscrições nas disciplinas ou na monografia em regime de repetência e às melhorias de classificação.
5 - Em caso de nova reprovação nas disciplinas ou na monografia em atraso não há lugar a reembolso das propinas pagas e cessa o direito de apresentação da dissertação, sem prejuízo de o estudante poder vir a recandidatar-se a outro curso do mesmo mestrado.
Artigo 14.º
Regime de equivalências
1 - Os pedidos de equivalência de disciplinas devem ser dirigidos, por escrito, ao(s) coordenador(es) do mestrado, num prazo de oito dias úteis após o último dia do prazo da matrícula.
2 - Os pedidos devem indicar o título da disciplina original e o da disciplina a que é pedida a equivalência e devem ser fundamentados com a apresentação do certificado de aproveitamento da disciplina, indicação do curso a que esta pertence, professor responsável pela disciplina e respectivo conteúdo programático.
3 - O pedido de equivalência deve ter por base disciplinas integradas em cursos do mesmo nível.
4 - A equivalência é conferida com base na homologia de conteúdos programáticos, metodologias e creditação em relação à disciplina para que requer equivalência.
5 - O pedido de equivalência é analisado por um júri, nomeado pelo conselho científico, onde se integram o(s) docente(s) das disciplinas a que o pedido é solicitado.
6 - O número total de equivalências não pode ser superior a 30% do número total de créditos da parte curricular do mestrado, salvo se for requerida a equivalência completa a toda a parte curricular com base em qualificação equivalente obtida noutra instituição ou com base na qualificação não inferior a Bom obtida no diploma de curso de pós-graduação em Estudos de Tradução, outorgado pela Universidade Aberta.
7 - À concessão de equivalência corresponde o pagamento da propina de equivalência, definida pelo senado e publicada anualmente por despacho reitoral.
Artigo 15.º
Dissertação
1 - A preparação da dissertação deve ser orientada por um professor do mestrado.
2 - Em casos devidamente justificados, pode admitir-se a co-orientação da dissertação por dois orientadores, sendo um o professor do mestrado e o outro professor da Universidade ou de outros estabelecimentos de ensino superior, desde que reconhecido como idóneo pelo conselho científico da Universidade Aberta.
3 - O(s) coordenador(es) do mestrado assegurarão a realização de reuniões periódicas com os mestrandos, tendentes a clarificar a natureza, estilo, conteúdos e o modo de preparação da dissertação.
4 - A dissertação deverá ser entregue até à data limite de dois anos, a contar da data do início das actividades lectivas.
Artigo 16.º
Plano de dissertação
No prazo máximo de 30 dias após a afixação da última pauta de avaliação da parte curricular, deve ser entregue no secretariado do mestrado:
a) O plano provisório da dissertação;
b) A indicação do(s) respectivo(s) orientador(es);
c) A declaração de anuência do(s) orientador(es).
Artigo 17.º
Júri
1 - A apreciação da dissertação será efectuada por um júri nomeado pelo reitor nos 30 dias úteis posteriores à respectiva entrega, sob proposta do conselho científico.
2 - Constituição do júri:
a) Um professor da área científica específica do mestrado, pertencente à Universidade Aberta;
b) Um professor da área científica específica do mestrado, pertencente a outra universidade ou instituição do ensino superior;
c) O orientador da dissertação.
3 - O júri pode integrar, para além dos elementos referidos no número anterior, mais dois professores pertencentes à Universidade Aberta.
4 - O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua publicação no Diário da República, ser comunicado, por escrito, pelos serviços ao mestrando e afixado em local público da Universidade Aberta.
5 - O júri é presidido pelo professor do mestrado mais antigo no exercício de funções na Universidade Aberta, sendo, em caso de impedimento deste, substituído por um dos professores mais antigos que tenha sido docente no curso.
Artigo 18.º
Tramitação do processo
1 - Nos 30 dias úteis subsequentes à publicação do despacho da respectiva nomeação, o júri profere um despacho liminar, no qual, em alternativa:
a) Declara aceitar a dissertação;
b) Recomenda, fundamentando, a reformulação da dissertação.
2 - Verificando-se a situação descrita na alínea b) do número anterior, o candidato disporá de um prazo de 90 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3 - Considera-se desistência do mestrando se, esgotado o prazo referido no número anterior, não apresentar a dissertação reformulada nem declarar que prescinde dessa faculdade.
4 - As provas públicas devem ter lugar no prazo de 60 dias úteis a contar, alternativamente:
a) Do despacho de aceitação da dissertação;
b) Da data da entrega da dissertação reformulada ou da declaração de que prescinde da reformulação.
Artigo 19.º
Suspensão da contagem dos prazos
A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa da dissertação pode ser suspensa por decisão do reitor, ouvido o conselho científico, nos casos previstos e consignados na lei.
Artigo 20.º
Discussão da dissertação
1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri.
2 - A discussão da dissertação não pode exceder noventa minutos e nela podem intervir os membros do júri que o desejem.
3 - Entende-se dentro deste tempo, a inclusão de dez minutos para apresentação da dissertação por parte do mestrando.
4 - Deve ser proporcionado ao candidato pelo menos um tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri para esclarecimento de questões surgidas durante a discussão.
Artigo 21.º
Deliberação
1 - A deliberação sobre a classificação final do mestrando é feita por votação nominal, não sendo permitidas abstenções.
2 - Em caso de empate, o membro do júri que assume a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 - A classificação da dissertação é expressa pelas fórmulas Aprovado ou Recusado, distinguindo-se, no primeiro caso, três níveis:
Muito bom;
Bom com distinção;
Bom.
4 - Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação, bem como outros comentários que o júri entenda expressamente aduzir.
Artigo 22.º
Grau de mestre
O grau de mestre é certificado por uma carta magistral e é conferido na especialidade de Estudos de Tradução, pressupondo a frequência e aprovação na parte curricular que constitui o curso a elaboração de uma dissertação original, especialmente escrita para o efeito, sua discussão e aprovação em provas públicas.
Artigo 23.º
Diploma de conclusão da parte curricular do mestrado
A Universidade Aberta atribuirá o diploma de curso de especialização pós-graduada em Estudos de Tradução aos mestrandos que tenham obtido a frequência e aprovação na parte curricular que constitui o curso.
Artigo 24.º
Disposições finais
As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas pelo reitor, ouvidos o conselho científico e o Departamento de Língua e Cultura Portuguesas (DLCP).
Artigo 25.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
6 de Abril de 2005. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
