Portaria n.º 139/2003 (2.ª série), de 29 de janeiro

Portaria n.º 139/2003 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro António Augusto Lopes de Miranda, assessor da carreira técnica superior do quadro da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Estudos e Projectos da Direcção de Serviços de Projectos e Obras do Instituto da Água, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.