Portaria n.º 141/2003 (2.ª série), de 29 de janeiro

Portaria n.º 141/2003 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Francisco Manuel dos Santos Matos, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços da Direcção-Geral de Viação, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

27 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.