Aviso, de 19 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MURÇA

Aviso

Pedido de alteração à licença de loteamento

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 02/97, a requerimento de Humberto Óscar Parreira do Nascimento, com o número de identificação fiscal 201870843, residente em Sol Nascente, lote 14, da freguesia e concelho de Murça, na qualidade de proprietário do lote 12, do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, inscrito na matriz sob o artigo 1502.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Murça na ficha 00866/271000, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 02/AL/06, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Secção Administrativa da Divisão do Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Murça.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal ou remetidas por correio, sob registo.

3 de Agosto de 2006. - O Vereador do Pelouro, no uso da competência delegada, Mário Artur Correia Lopes.

3000213951