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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7161/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 52.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, designo o Prof. Doutor Fernando Manuel Ribeiro Branco para integrar a comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 18/ME/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 1995.
14 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Joaquim Dinis Reis.
