Diário do Govêrno n.º 62/1938, Série I de 1938-03-17

Declara sem efeito a cedência à Assistência Nacional aos Tuberculosos do edifício sito em Campolide e onde esteve o Asilo dos Velhos e autoriza a criação e instalação nesse edifício, com exclusão da casa onde actualmente funciona o Recolhimento de Campolide, de um asilo para protecção a velhos e inválidos, que será dirigido pelas Irmãzinhas dos Pobres

Cede definitivamente ao Reformatório Central de S. Fiel o terreno situado no lugar do Terreiro da Senhora da Serra, freguesia de Louriçal do Campo, concelho de Castelo Branco, para nêle se construírem edificações sanatoriais

Estabelece alguns princípios que devem orientar a instrução e selecção dos sargentos e praças da armada nas escolas de aplicação de marinha, de forma a educar o indivíduo para as funções que terá de desempenhar, de acôrdo com a sua especialidade e pôsto

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

Inscreve no actual orçamento uma verba para construção de casas para o pessoal dos caminhos de ferro do Estado