Diário do Govêrno n.º 85/1938, Série I de 1938-04-13

Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas no corrente ano durante o período em que é vedada a fabricação com a designação de conservas de sardinha

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, sendo a mesma importância destinada ao pagamento de diversas despesas respeitantes ao ano económico de 1936

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, em conta da verba destinada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, de diversas despesas contraídas no ano económico de 1936 que se encontram em dívida

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Despacho ministerial pelo qual se definem certas atribuïções do Conselho da Academia Portuguesa da História

Autoriza a transferência de uma verba orçamental a fim de ocorrer às despesas com a renda da casa da 1.ª Circunscrição Industrial do Pôrto