Diário do Govêrno n.º 100/1939, Série I de 1939-05-01

Rectificação ao decreto n.º 29545, que introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos

Rectificação ao decreto-lei n.º 29554, que promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais

Aprova o regulamento da comissão administrativa autónoma das obras da Base Naval de Lisboa, a qual se designará Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para providenciar ao pagamento das despesas resultantes de desastres no trabalho ocorridos no ano findo