Diário do Govêrno n.º 131/1939, Série I de 1939-06-06

Obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas públicas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade

Torna extensivo a todas as dívidas do Estado, dos seus organismos autónomos e dos corpos administrativos o disposto no artigo 139.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 16731, seja qual fôr a forma da sua liquidação e cobrança

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a material para litografia dos boletins meteorológicos, etc.

Cria a Casa de Portugal em Nova York, com o objectivo de dar execução prática aos serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal nos Estados Unidos da América

Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 - Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos previstos no presente diploma