Diário do Govêrno n.º 138/1939, Série I de 1939-06-15

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a celebrar contrato de arrendamento de um prédio situado na Rua de S. Bernardo para nêle serem instalados o Tribunal do Trabalho de Lisboa e outros serviços do referido Instituto

Autoriza a Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção, fornecimento e montagem de dois guindastes eléctricos de pórtico inteiro e 280 metros de via completa para rolamento dos mesmos, destinados à citada Junta Autónoma

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção da estrada do molhe-cais da Solaria, em Lagos

Regula o provimento dos cargos de primeiro, segundo e terceiro oficiais do Arquivo Histórico Colonial

Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal

Isenta de direitos de importação e demais imposições conexas na colónia de Moçambique todos os materiais, incluindo os mármores, bronzes e estatuária, destinados ao monumento a Mousinho de Albuquerque que vai ser erigido na cidade de Lourenço Marques

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Liceu José Estêvão, em Aveiro

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério uma verba do n.º 1) do artigo 709.º para o n.º 1) do artigo 718.º