Diário do Govêrno n.º 150/1939, Série I de 1939-06-29

Determina que, relativamente aos navios adstritos à Direcção do Serviço de Faróis, sejam tornadas extensivas ao respectivo conselho administrativo, no que fôr aplicável, as normas administrativas fixadas na alínea o) do artigo 25.º do regulamento de administração da Fazenda Naval para os navios das esquadrilhas de fiscalização da pesca

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Alfândega da Horta a verba respeitante aos direitos alfandegários devidos pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações pela importação de radiogoniómetros Marconi-Adcock no ano de 1938

Torna público ter o Egipto assinado o Protocolo de assinatura relativo ao estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do estatuto do Tribunal referido

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a abrir concurso entre nacionais para o estabelecimento neste pôrto de um serviço de socorros a navios em perigo, dentro e fora da barra