Diário do Govêrno n.º 152/1939, Série I de 1939-07-01

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente que constitue a tripulação do gasolina Bugio, da Direcção de Faróis

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

Fixa os prazos para a admissão de sócios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve ou a sua inscrição em qualquer das secções previstas no artigo 4.º do decreto n.º 28729, a inscrição dos intermediários de frutos secos do Algarve na Junta Nacional das Frutas e a matrícula dos agentes ou comissários de frutos secos na delegação da referida Junta no Algarve