Diário do Govêrno n.º 161/1939, Série I de 1939-07-12

Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio destinado às obras de reparação e de adaptação do Palácio de S. Lourenço - Igualmente concede outro subsídio à Misericórdia do Funchal destinado às obras de ampliação do seu hospital e mudança das salas de operações

Fixa os vencimentos mensais dos grumetes que, como alunos ou recrutas, foram abrangidos pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 29038 - Torna aplicável aos mesmos grumetes o disposto no artigo 6.º do referido diploma

Torna público ter a Embaixada de Inglaterra comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França a adesão da Austrália à Convenção sôbre as regras adoptadas para o salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris a 12 de Junho de 1934

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Determina que o regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989, deixe de ter aplicação a estabelecimentos compreendidos nas classes do grupo VI da tabela de classificação anexa ao mesmo regulamento

Inclue uma rubrica referente a soldadura eléctrica (instalações fixas), 3.ª classe, com os inconvenientes de emanações nocivas e radiações luminosas, na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Despacho ministerial pelo qual se estabelecem regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa

Despacho ministerial pelo qual se estabelecem normas regulamentares sôbre a inscrição de meloais cujos frutos são destinados à exportação