Diário do Govêrno n.º 175/1939, Série I de 1939-07-28

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a pagar, no prazo de quinze dias, na tesouraria da Fazenda Pública do bairro da situação da sede, o imposto do sêlo devido pelos documentos sujeitos ao referido imposto e não selados, quer se encontrem arquivados nas suas delegações, quer em processos de transgressão pendentes de julgamento

Permite que as lotações dos navios nas viagens de instrução previstas no regulamento da Escola Naval possam ser aumentadas de um primeiro ou segundo tenente

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos das obras de conservação do edifício da Academia das Ciências de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea f) do n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a serviços referentes à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 162.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Timor

Considera de chumbo e volfrâmio a mina de chumbo denominada Delegada, situada na freguesia de S. Lourenço de Riba Pinhão, concelho de Sabrosa

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que a declaração exigida pelo artigo 2.º do decreto n.º 29736 deve considerar-se obrigatória na vindima de 1939

Autoriza a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Junta de Colonização Interna