Diário do Govêrno n.º 186/1939, Série I de 1939-08-10

Aprova o regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Extingue a comissão arbitral criada pelo artigo 3.º do decreto-lei n.º 26889 e determina que as funções que competiam à referida comissão sejam desempenhadas pelo Instituto Nacional do Pão, assistido por um representante da Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) e outro da Federação Nacional dos lndustriais de Moagem (F. N. I. M.) - Promulga várias disposições sôbre o regime cerealífero

Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo nitrato natural sódico-potássico