Diário do Govêrno n.º 199/1939, Série I de 1939-08-25

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu aplicar a Convenção relativa ao imposto de sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930, à Jamaica (compreendendo-se nela as ilhas Turcas, as ilhas Caicos e as ilhas Caiman) e ao protectorado da Somalilândia, mas sob a reserva da limitação prevista na secção D do Protocolo da referida Convenção

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos

Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º do capítulo 10.º da tabela de despesa vigente na colónia de Angola