Diário do Govêrno n.º 220/1939, Série I de 1939-09-19

Repõe em vigor, sem limitação de tempo, o decreto-lei n.º 29031, que autoriza a Caixa Nacional de Crédito a financiar os exportadores de vinhos do Pôrto para o fim exclusivo de pagarem a aguardente aplicada no tratamento dos vinhos por êles adquiridos na vindima do corrente ano

Dissolve a escolta de honra do paquete Colonial, que conduziu S. Ex.ª o Presidente da República às colónias portuguesas de África, constituída pelos avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque

Delega no primeiro comandante do corpo de marinheiros a competência prevista na primeira parte do artigo 37.º do regulamento de saúde naval aprovado pelo decreto n.º 29809, relativamente aos casos 14) e 15) do artigo 27.º do mesmo regulamento quando se trate de sargentos ou praças do corpo de marinheiros

Torna público ter o Govêrno Real da Hungria denunciado, a partir de 15 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa