Diário do Govêrno n.º 222/1939, Série I de 1939-09-21

Rectificação ao decreto n.º 29915, que abre um crédito para refôrço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau

Torna público ter o Govêrno Suíço denunciado, a partir de 6 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países

Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento

Determina que fiquem a cargo do Ministério, por intermédio do organismo designado pelo Ministro, os estudos e a construção de uma doca de abrigo para o serviço do Grupo de Defesa Submarina de Costa, em Paço de Arcos, e bem assim todas as instalações e trabalhos terrestres ligados às suas comunicações com o mar (terraplenos, hangar, vias férreas, etc.), segundo os projectos que forem aprovados

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas a Vila Verde

Proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão, e todas as instalações radiotelegráficas receptoras particulares - Proíbe expressamente o uso publicitário de comunicações recebidas das emissoras de radiodifusão estrangeiras sem obter uma autorização especial e sem o inteiro cumprimento das condições impostas nessa autorização

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, selos postais da série «Legião Portuguesa» de várias taxas e côres - Manda emitir 10000 blocos, compostos de um sêlo de cada taxa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da dotação do n.º 1) do artigo 19.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da dotação do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo

Altera para 10 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pelas portarias n.os 8551 e 9220

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços requeridos por particulares à Direcção Geral da Indústria e pagos por conta das verbas por êles entregues