Diário do Govêrno n.º 235/1939, Série I de 1939-10-07

Despacho pelo qual é extinto o pôsto do registo civil da freguesia de Padreiro (S. Salvador), concelho de Arcos de Valdevez, anexando a respectiva freguesia e a de Cendufe à área do pôsto do registo civil de Santa Maria de Távora, do mesmo concelho

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal

Permite ao Ministro mandar aplicar os direitos da pauta mínima às mercadorias destinadas a países estrangeiros, que constituam a carga de navios retidos actualmente nos portos do continente e ilhas adjacentes ou que o venham a estar durante o actual estado de guerra, bem como às mercadorias em tais condições já descarregadas dos mesmos navios para armazéns aduaneiros de qualquer natureza, incluindo os armazéns gerais francos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 9.º, no orçamento do Ministério

Prorroga o prazo estabelecido pela portaria n.º 9187, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 18 para 19 de Novembro

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 1) do artigo 5.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aprova as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivo e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda observar várias disposições sôbre os vinhos de pasto da região do moscatel de Setúbal até à colheita da uva de 1940