Aviso, de 16 de novembro

JUNTA DE FREGUESIA DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)

Aviso

Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por deliberação desta Junta de Freguesia, em reunião ordinária realizada em 13 de Outubro de 2006, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar para a carreira de cantoneiro de limpeza, grupo de pessoal auxiliar, o qual se rege pelos seguintes números:

1 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

1.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo (escolaridade obrigatória);

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

1.2 - Requisitos especiais - os constantes do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (prestação de prova prática e de comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a um ano).

2 - Remuneração e condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo escalão 1, índice 155, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 498,98, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do despacho n.º 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989.

4 - Categoria - o lugar a concurso é para a carreira de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar.

5 - Área funcional e serviço para que é aberto o concurso - o concurso é aberto para prestar serviço na área de cantoneiro de limpeza adstrito à área de circunscrição da Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição).

6 - Local de prestação de trabalho - as funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempenhadas na Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), sem prejuízo de eventuais deslocações e estadas motivadas pela frequência de acções de formação.

7 - Tipo de concurso - o concurso em causa será externo de ingresso.

8 - Número de lugares a preencher - um lugar.

9 - Prazo de validade do concurso - o concurso é aberto apenas para o preenchimento da vaga existente e caduca com o respectivo preenchimento.

10 - Composição do júri:

Presidente - José Guiomar Silva, presidente da Junta de Freguesia.

Vogais efectivos:

1.º António José Cardoso, secretário da Junta de Freguesia.

2.º Joaquim António Garcia Teixeira, tesoureiro da Junta de Freguesia.

Vogal suplente - Ausenda Vicência Balsante Ribeiro, assistente administrativa especialista da Junta de Freguesia.

O 1.º vogal substituirá o presidente do júri nos casos de falta ou impedimento deste.

11 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a prova prática de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.

11.1 - Qualquer dos métodos de selecção será pontuado de 0 a 20 valores.

11.1.1 - Prova prática de conhecimentos - a prova prática de conhecimentos visa avaliar o conhecimento prático do candidato concernente às funções objecto do presente concurso.

11.1.2 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e terá como factores de apreciação:

a) Conhecimento do conteúdo funcional inerente às funções a desempenhar;

b) Motivação e maturidade para o desempenho da função;

c) Capacidade de relacionamento e sentido de responsabilidade;

d) Perfil para o desempenho da função;

e) Comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a um ano.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação para este concurso constam da acta de reunião do júri, que será facultada aos candidatos que a solicitem, conforme o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo o sistema de avaliação final cotado de 0 a 20 valores e resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PPC + EPS)/2

sendo que:

CF = classificação final;

PPC = prova prática de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

Considerar-se-ão reprovados os candidatos que não obtiveram classificação igual a, pelo menos, 9,5 valores. Em caso de igualdade de classificação, será observado o critério de desempate referido no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º, 35.º e 38.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, sendo afixadas, quando seja o caso, no átrio do edifício sede da Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição).

14 - Apresentação das candidaturas:

14.1 - Prazo - o prazo para a apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

14.2 - Formalização de candidaturas - as candidaturas terão de ser formalizadas, sob pena de exclusão imediata do candidato, em requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição) e entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 13.1, à Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), Rua Principal, 2, 7250-146 Alandroal.

Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, donde conste o nome do candidato, estado civil, filiação, data de nascimento, naturalidade, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e número de telefone;

b) Lugar a que se candidata, referenciando a data, número e publicação do respectivo aviso no Diário da República em que vier inserido;

c) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem relevantes de influenciarem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas.

14.2.1 - O requerimento de admissão ao concurso terá de ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados no n.º 1 deste aviso. Estes documentos podem ser temporariamente dispensados desde que os candidatos declarem no próprio requerimento de candidatura, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles;

c) Documentos comprovativos de influenciarem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

A falta de cumprimento das exigências referidas nas alíneas a), b) e c) deste número implica a exclusão imediata do candidato.

O teor do requerimento de admissão a apresentar é o seguinte:

Ex.mo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição):

... (nome), ... (estado civil), filho(a) de ... e de ..., nascido(a) em ..., natural da freguesia de ..., município de ..., ... (profissão), residente em ... (morada completa), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pelo arquivo de identificação de ..., contribuinte fiscal n.º ..., com o telefone n.º ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar para a carreira de cantoneiro de limpeza, grupo de pessoal auxiliar, a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

1 - Mais declara, sob compromisso de honra, em relação às alíneas a) e b) do n.º 1 do aviso de abertura do concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Ter ... anos de idade;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2 - Mais declara, sob compromisso de honra, que detém (a):

Tipo de deficiência: ...

Grau de incapacidade: ...

Capacidade de comunicação, expressão: ...

Pede deferimento.

O Requerente, ... (assinatura).

Anexa os documentos seguintes: ...

(a) A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 de Outubro de 2006. - O Presidente, José Guiomar Silva.

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