Aviso de Contumácia n.º 9005/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9005/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juíza de direito do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 19/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José do Paço Eusébio, casado, nascido a 31 de Agosto de 1958, natural de Aguçadoura, concelho da Póvoa de Varzim, titular do bilhete de identidade n.º 6870487, emitido em 6 de Setembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação do Porto, filho de Valentim Moreira Eusébio e de Deolinda Gomes do Paço, com última residência conhecida na Rua da Ilha, lugar de Santo André de Cima, Aguçadoura, Póvoa de Varzim, por haver cometido o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e 7.º do Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de Dezembro, e 66.º do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.