Despacho n.º 6039/2005 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 6039/2005 (2.ª série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1992, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento aos despachos do Secretário de Estado das Obras Públicas de 4 de Fevereiro de 1992, que aprovou as plantas parcelares N4B1-E-202-13-03A, 04A, 05A, 07A, 08A, 10A, 11A, 12A, 13A, 14, 16A e 17A e os mapas de áreas relativos à A1 - sublanço Leiria-Pombal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas assinaladas nas plantas anexas, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louvo no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expopriações.

17 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de áreas - Expropriações

A 1 - Auto-Estrada do Norte - Sublanço Leiria-Pombal

Data - Dezembro de 1991.

Concelho de Leiria.

Freguesia de Boavista.

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Freguesia de Colmeias.

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Concelho de Pombal.

Freguesia de Meirinhas.

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Freguesia de Vermoil.

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Freguesia de Pombal.

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