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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6397/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso ao ensino superior, aprovo o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2006, constante do anexo a este despacho.
8 de Março de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
ANEXO
Calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2006
