Diário do Govêrno n.º 248/1939, Série I de 1939-10-23

Rectificação ao decreto n.º 29984, que abre um crédito para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério da Guerra

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais do Pessoal dos Carros Eléctricos dos distritos de Lisboa e Pôrto todos os trabalhadores não inscritos nestes Sindicatos Nacionais e por êles legalmente representados

Altera a redacção do artigo 1079 da pauta de importação e respectivo índice remissivo, referente a sabão não aromatizado, em pó, flocos, grânulos, palhêtas, agulhas, cilindros ou em partículas de qualquer configuração

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de S. Pedro, do concelho de Faro, a fim de que a Câmara Municipal do referido concelho possa proceder aos trabalhos previstos no projecto superiormente aprovado da obra de abastecimento de águas daquela cidade

Manda efectuar trabalhos extraordinários na Repartição de Contabilidade das Colónias para apuramento dos saldos das contas intercoloniais

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º no orçamento do Ministério