Diário do Govêrno n.º 251/1939, Série I de 1939-10-27

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Particular e secção distrital do Pôrto todos os professores que exerçam ou venham a exercer o magistério particular no continente

Altera a tabela dos valores de exportação publicada pela portaria n.º 9302 na parte referente a lápis de lousa e lousas escolares - Exclue da referida tabela os ananases, devendo tributar-se, nos termos do artigo 5.º das instruções preliminares das pautas, pelo seu valor corrente, por grosso, no local do despacho

Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Ultramarina de Petróleos licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados na área da Ilha de Timor

Determina que a exportação de minério de volfrâmio fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas várias regras a que deve obedecer o comércio de castanhas na cidade de Lisboa