Diário do Govêrno n.º 254/1939, Série I de 1939-10-31

Regulariza o abono das despesas com ajudas de custo e transporte a que tem direito o delegado português encarregado de representar Portugal no Comissão de Meteorologia Aeronáutica que teve lugar em Berlim no mês de Junho último

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério inscritas nos n.os 5), 6), 7) e 8) do artigo 243.º, capítulo 13.º, para a verba do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 162.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Torna público ter o delegado permanente da Grécia junto do Secretariado da Sociedade das Nações assinado em 8 de Setembro de 1939 uma nova declaração de aceitação pelo Govêrno Helénico da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º 29218 para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Altera, respectivamente, para $08 e $07 as taxas de cobrança sôbre o bacalhau sêco e verde