Diário do Govêrno n.º 26/1939, Série I de 1939-02-01

Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira

Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da freguesia de S. Bartolomeu de Messines um prédio situado na Rua Miguel Bombarda, para ali ser instalada a sua sede

Torna público ter a Letónia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas e Anexo, assim como à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931

Inclue a categoria de ajudante de pecuária de 1.ª classe na classe XII da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Geográfica de Timor

Despacho ministerial pelo qual se esclarece a situação dos professores de lugares extintos até que possa ser levado a efeito o provimento noutras escolas do ensino primário

Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Novembro de 1938 a 31 de Outubro do corrente ano