Diário do Govêrno n.º 263/1939, Série I de 1939-11-10

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que seja considerado nulo e de nenhum efeito o alvará de aprovação dos estatutos do Sindicato Nacional dos Pescadores do distrito de Setúbal e que os haveres dêste sejam transferidos para a Casa dos Pescadores de Setúbal

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Pintores do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de pintor, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato

Abre um crédito destinado ao fim previsto no artigo 10.º do decreto n.º 26276 (Importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para crédito da Federação Nacional dos Produtores de Trigo)

Dispensa, até 31 de Dezembro de 1943, os oficiais do corpo do estado maior de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas a que são obrigados para o acesso ao pôsto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 95.º, capítulo 4.º

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem

Torna público, a fim de esclarecer o publicado no Diário do Govêrno n.º 253, de 30 de Outubro último, que, segundo informa a Legação da Suíça, a declaração do Govêrno Alemão relativa à aplicação ao Protectorado da Boémia e Morávia da Convenção Postal Universal e dos Acordos assinados no Cairo em 20 de Março de 1934 foi feita nos termos do artigo 9.º, parágrafo 4, do mesmo instrumento diplomático

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação da alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo