Diário do Govêrno n.º 268/1939, Série I de 1939-11-16

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Fabricantes de Guarda-Sóis e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de guarda-sóis e ofícios correlativos do mesmo distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio do distrito do Funchal todos os empregados do comércio que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito do Funchal

Autoriza a Direcção dos Hospitais da Universidade de Coimbra a celebrar contrato com a Sociedade Espanhola de Construções Babcock & Wilcox para fornecimento de duas caldeiras geradoras de vapor

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde

Determina que possa ser utilizada na sua totalidade a dotação do n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Permite que possa ser aplicada até à sua totalidade a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 48.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 224.º do mesmo capítulo

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 229.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 514.º, referentes ao Hospital Escolar e ao Museu Regional de Grão Vasco

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

Modifica a data a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo, fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078