Diário do Govêrno n.º 280/1939, Série I de 1939-11-30

Rectificação ao despacho de cotização obrigatória para os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos, inserto no Diário do Govêrno n.º 267, de 15 do corrente mês

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 do próximo mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional extensiva às divergências ocasionadas por acontecimentos que venham a produzir-se no decurso da crise actual

Estabelece bases a fim de se pôr têrmo à coeducação no ensino primário elementar

Declaração de terem sido autorizadas no orçamento do Ministério várias transferências de verbas respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas