Diário do Govêrno n.º 289/1939, Série I de 1939-12-12

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Telefonistas do distrito do Pôrto - todos os empregados e operários que trabalhem ou venham a trabalhar como telefonistas ou técnicos de comunicações telefónicas ao serviço de qualquer emprêsa singular ou colectiva estabelecida nos distritos de Lisboa e Pôrto

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Braga - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Maquinistas e Motoristas Marítimos e Fluviais do distrito do Pôrto - todos os maquinistas e motoristas marítimos e fluviais que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicatos Nacionais dos Vendedores de Jornais do distrito de Lisboa e dos Distribuïdores e Vendedores de Jornais do distrito do Pôrto - todos os trabalhadores legalmente representados por estes Sindicatos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 209.º, capítulo 6.º

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação do Instituto Nacional de Estatística

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 3) do artigo 10.º

Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Novembro do corrente ano a 31 de Outubro de 1940

Despacho ministerial pelo qual são aprovadas as instruções regulamentares para a conveniente execução do decreto n.º 29999 (variedades de trigo que devem ser multiplicadas para semente)

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas