Despacho n.º 6468/2005 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6468/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, que definiu a orgânica e competências das direcções regionais de educação (DRE), do Ministério da Educação, previu, no seu artigo 2.º, a criação, no âmbito de cada DRE, a nível municipal ou intermunicipal, de centros de área educativa (CAE) através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.

A estes centros incumbia, nos termos do n.º 3 do referido preceito legal, a importantíssima tarefa de assegurar a coordenação, a orientação e o apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior da respectiva área de intervenção, então com novas atribuições atinentes à gestão das escolas do 1.º ciclo, em consequência da extinção das direcções escolares.

Delimitou-se então a respectiva área geográfica em função de grandes agrupamentos de concelhos, por via de regra não inferiores ao nível das NUTS III. Os CAE abrangiam, assim, áreas com dimensão, complexidade e características muito diversas, entretanto concretizadas através da Portaria n.º 79-B/94, de 4 de Fevereiro.

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, foram extintos os CAE, tendo sido contemplada no seu artigo 22.º a existência de coordenadores educativos com a tarefa de assegurar a ligação com as escolas, até então realizada pelos CAE, extintos formalmente a 31 de Agosto de 2004.

Sendo as docentes em causa ex-coordenadoras-adjuntas dos CAE que permaneceram em funções desde então sem que tenham sido formalmente designadas, é imperioso formalizar a sua situação funcional.

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, e dos artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2004, de 28 de Abril, no âmbito da Direcção Regional de Educação de Lisboa, nomeio as seguintes coordenadoras educativas designadas por área de intervenção:

Península de Setúbal - licenciada Maria João Martins Ferreira, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola do Ensino Básico 2, 3 El-Rei D. Manuel I, Alcochete.

Lezíria e Médio Tejo - licenciada Ana Filomena e Silva Antunes Figueiredo dos Reis, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Cartaxo.

2 - As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

16 de Fevereiro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.