Diário do Govêrno n.º 51/1939, Série I de 1939-03-03

Ratificam os decretos-leis n.os 29413, 29415, 29420, 29421 e 29422

Rectificação ao decreto n.º 29464, que altera as disposições dos estatutos da Obra das Mãis pela Educação Nacional

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias que deixaram de ser abonadas a dois capitãis-tenentes, respeitantes ao têrço da melhoria dos seus soldos, relativamente aos períodos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1937 e de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1938

Torna extensivas à cidade de Tomar as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades