Diário do Govêrno n.º 66/1939, Série I de 1939-03-21

Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemãis. Revoga o decreto-lei n.º 28749

Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929

Nova publicação, rectificada, dos textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 17 do corrente mês

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 18.º do orçamento do Ministério