Diário do Govêrno n.º 8/1939, Série I de 1939-01-10

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27485 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública)

Define a linha do limite da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, com as freguesias de Óvoa, Pinheiro de Ázere e S. João de Areias

Regula a situação do professor do ensino primário elementar em comissão numa escola durante o impedimento de outra por deficiência de instalação