Diário do Govêrno n.º 87/1939, Série I de 1939-04-15

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 7) para o n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de quatro edifícios para quartéis da guarda fiscal em Palheiros da Tocha, Palheiros da Costa, Costa Nova do Prado e S. Jacinto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea b) do artigo 168.º do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Permite ao Govêrno autorizar a execução de projectos de colonização de baldios desde que sôbre êles tenha sido ouvida a Câmara Corporativa