Diário do Govêrno n.º 106/1940, Série I de 1940-05-08

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9216, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal da Covilhã o terreno do antigo passal da freguesia de Santa Maria, daquele concelho - Cede definitivamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o referido terreno e onde pela mesma Administração Geral foi construído o edifício da estação telégrafo-postal da Covilhã

Determina que, além da relação de estradas nacionais constantes do mapa A publicado juntamente com o decreto n.º 23239, sejam considerados estradas nacionais os troços de estradas descritos no mapa anexo ao presente diploma