Diário do Govêrno n.º 116/1940, Série I de 1940-05-20

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, a fim de constituir uma alínea no orçamento dêste Ministério no n.º 4) do artigo 115.º, capítulo 4.º, para transformação das minas Sauter Harlé

Modifica o que se encontra estabelecido no decreto n.º 27679 quanto ao atravessamento subterrâneo de canalizações através do leito de estradas nacionais

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias para nelas ter execução a portaria n.º 9519, que esclarece dúvidas na interpretação da portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, da alínea c) do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 4.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo