Diário do Govêrno n.º 122/1940, Série I de 1940-05-27

Autoriza a troca de duas parcelas de terreno contíguo à cêrca do Seminário de Coimbra, situadas na freguesia da Sé Velha, daquele concelho, e pertencentes a D. Geneviève Blanche Marie Robinet de Clery e D. Ellen Teresa Gacquin, com a condição de as permutantes particulares construírem à sua custa um muro de separação entre os dois prédios, o qual ficará sendo propriedade exclusiva do Estado

Substitue o delegado do Conselho Superior de Viação na comissão criada pelo artigo 6.º da lei n.º 1981 por um delegado da Direcção Geral dos Serviços de Viação

Permite que todos os portugueses sujeitos ao serviço militar, com residência habitual em país estrangeiro há mais de um ano, e que se encontrem na situação de adiados de encorporação, possam visitar o território nacional conservando a mesma situação militar e livremente regressar a país estrangeiro, desde que não permaneçam em Portugal por mais de um ano - Insere várias disposições relativas aos portugueses com residência habitual em país estrangeiro que, atingida a idade da encorporação, não possam apresentar-se em Portugal

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal comemorativos dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade Portuguesa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões da alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º para a alínea c) do n.º 2) do mesmo artigo