Altera as taxas dos artigos 979 e 981 da pauta de importação referentes a cápsulas fulminantes não especificadas e a cartuchos vazios, para espingardas de caça, com ou sem fulminantes
Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade no Reino Unido transmitido uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930
Despacho ministerial pelo qual é prorrogado o prazo estabelecido no n.º 1.º da portaria n.º 9433 para a opção pelo ensino de um dos sexos em colégios e escolas particulares
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna