Diário do Govêrno n.º 130/1940, Série I de 1940-06-06

Aditamento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 272, de 21 de Novembro de 1939, determinando que os caixoteiros, mecânicos, mecânicos caixoteiros e serventes fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção da sede da administração dos serviços dependentes da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas naquela vila

Torna público ter o encarregado de negócios a. i. da Thailandia em Londres comunicado uma declaração, assinada em Bangkok, pela qual o Govêrno Thai renova a declaração aceitando a jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça a dotação inscrita no artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 56.º, capítulo 3.º

Define as condições a que deve obedecer nas colónias a abertura de créditos especiais propostos pelos respectivos governos e autorizados por decreto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço de cada quilograma de asfalto

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a importância para ocorrer ao pagamento de participações em multas que no ano económico findo deixou de ser satisfeito a vários autuantes ao serviço da mesma Inspecção Geral

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 6) do artigo 44.º, capítulo 4.º, para a alínea b) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários