Diário do Govêrno n.º 132/1940, Série I de 1940-06-08

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, determinado que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa

Aumenta com um primeiro oficial de Fazenda o quadro da Repartição de Fazenda e Alfândegas, da Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Autoriza o Govêrno a abrir o crédito especial necessário ao refôrço da actual dotação orçamental para pessoal da referida Direcção Geral

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a transferência de uma verba dentro do mesmo capítulo