Anúncio de Concurso n.º 1011/2008, de 5 de setembro

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Câmara Municipal de Albufeira À atenção de: Divisão de Edifícios e Equipamentos do Departamento de Planeamento e Projectos Endereço: Rua do Município - Cerro da Alagoa Código postal: 8200 863 Localidade / Cidade: Albufeira País: PORTUGAL Telefone: 289599605 Fax: 289570760 Correio Electrónico: dep.tec@cm-albufeira.pt Endereço internet (URL): www.cm-albufeira.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO: Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO: Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Instalações e Equipamentos de AVAC no Espaço Multiusos de Albufeira SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: 1- Podem ser admitidos a concurso: a) Os titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI); b) Os não titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 104/2001 de 21 de Fevereiro, alterada pela Portaria nº 3/2002, de 4 de Janeiro, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; c) Os não titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos n.º 15.1 e 15.3 do programa de concurso. O certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas previsto na alínea a) anterior, deve conter: -A 10ª Subcategoria da 4ª Categoria, em classe que cubra o valor global da obra; -A 1ª Subcategoria da 4ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do Programa de concurso. -A 5ª Subcategoria da 1ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do Programa de concurso. 2- Os concorrentes deverão comprovar a sua capacidade financeira, económica e técnica, nos termos dos artigos 67º e seguintes do decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março, e de acordo com o estabelecido no programa de concurso. Quando, justificadamente, o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos pelo dono da obra relativos à sua capacidade financeira e económica, nomeadamente por ter iniciado a sua actividade há menos de três anos, pode comprovar essa capacidade através de outros documentos que o dono da obra julgue adequados para o efeito. A fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, na parte respeitante ao equilíbrio financeiro, terá em conta os indicadores de referência constante da portaria em vigor publicada ao abrigo do nº5 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores de referência previstos nessa Portaria, relativos ao último exercício, ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios. Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios: a) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), valor que não inclui IVA; b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; c) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: Procº 43-E/SAFOM/2008 IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: 14/10/2008 Custo: 96,00 Moeda: euro Condições e forma de pagamento: O pedido de cópias do processo é feito na Secção de Apoio a Fornecimentos e Obras Municipais do Departamento de Planeamento e Projectos da Câmara Municipal de Albufeira, as quais serão fornecidas nos seis dias seguintes à recepção do pedido escrito, mediante o respectivo pagamento efectuado em dinheiro ou em cheque à ordem do Tesoureiro do Município de Albufeira IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação 14/10/2008 Hora: 14 :30 IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.2) Data, hora e local Data: 15/10/2008 Hora: 10:00 Local: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Albufeira SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório: Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES O presente anúncio destina-se a informar que o ponto 6.2 do Programa de Concurso do concurso público para a execução da empreitada de "Instalações e Equipamentos de AVAC no Espaço Multiusos de Albufeira" foi rectificado, conforme ponto III.2.1 do presente anúncio, e que os prazos de obtenção de documentação, entrega de propostas e pedidos de participação foram prorrogados para as datas indicadas nos pontos IV.3.2 e IV.3.3 do presente anúncio e que a data do acto público foi alterada para a indicada no ponto IV.3.7.2. O anúncio de abertura do presente concurso público foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº144, de 28 de Julho de 2008 05/09/2008 - Presidente da Câmara Municipal de Albufeira , Desidério Jorge da Silva 300713929